A União Europeia (UE) aprovou a Diretiva (UE) 2023/970 sobre Transparência Salarial, um diploma que visa assegurar a igualdade de remuneração e trará, no futuro, novas exigências para as empresas – nomeadamente a indicação do nível salarial na fase de recrutamento, o reforço do direito à informação dos trabalhadores e novas regras de reporte sobre disparidades salariais.
Com a aproximação da data-limite – 7 de junho – para que os Estados-Membros adotem estas regras, importa fazer um ponto de situação e transmitir uma mensagem de tranquilidade ao setor do calçado.
Ainda que o prazo europeu esteja próximo, o Estado Português ainda não procedeu à transposição desta diretiva para a lei nacional. Em termos jurídicos e práticos, significa que estas novas exigências não têm aplicação direta e imediata nas empresas privadas.
Até que a lei nacional – com as respetivas alterações ao Código do Trabalho – seja aprovada e entre oficialmente em vigor em Portugal, as atuais regras laborais mantêm-se inalteradas. Não existirão, portanto, novas obrigações legais a cumprir já no próximo mês de junho.
CTCP – Centro Tecnológico do Calçado de Portugal e APICCAPS encontram-se a trabalhar no enquadramento técnico deste dossiê. Recomenda-se que, por agora, as empresas aguardem serenamente e não tomem medidas precipitadas na alteração dos seus procedimentos internos, uma vez que o legislador português ainda não definiu os detalhes práticos da futura lei.
No devido momento, quando o quadro legal nacional for formalmente conhecido, serão dadas orientações claras e ferramentas elucidativas, garantindo, assim, que o setor terá tempo para uma transição suave – sendo certo que, até lá, nenhuma ação será exigida às empresas.
Fonte: APICCAPS