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Últimas novidades em matéria de Propriedade Industrial

terça-feira, 26 de abril de 2022
China adere ao Acordo de Haia | Chile e Cabo-Verde aderem ao Protocolo e ao Acordo de Madrid
Últimas novidades em matéria de Propriedade Industrial


China adere ao Acordo de Haia
O Acordo da Haia rege o sistema para o registo internacional de desenhos ou modelos industriais, o qual é administrado pelo Secretariado Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), localizado em Genebra, na Suíça.

O sistema internacional proporciona ao titular de um desenho ou modelo industrial a possibilidade de ter um desenho ou modelo protegido nos territórios de todas as partes contratantes, mediante a apresentação de um pedido junto do Secretariado Internacional da OMPI, numa única língua e contra pagamento de um conjunto de taxas numa única divisa (franco suíço).

Recentemente a China aderiu a este Acordo, o que ajudará as empresas chinesas a garantir a proteção dos seus desenhos ou modelos (designs) industriais internacionalmente, mas não só, na medida em que esta adesão permitirá às empresas, quando fizerem o pedido de registo internacional, proteger os seus desenhos ou modelos também na China.

O acordo sobre a adesão da China ao Acordo de Haia entrará em vigor em 5 de maio de 2022, pelo que, a partir daquela data será possível, proteger desenhos ou modelos neste país, de forma mais simples e económica, através do Sistema de Registo Internacional.

Esta adesão elimina a necessidade de uma empresa apresentar e pagar por pedidos separados (dois pedidos) para proteção dos seus designs nos países aderentes ao Acordo de Haia e à China.

A título de mera curiosidade, o mesmo país, aderiu também ao Tratado de Marraquexe, que procura facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.


Chile e Cabo-Verde aderem ao Protocolo e ao Acordo de Madrid

O sistema de registo internacional de marcas é regido por dois tratados: o Acordo de Madrid que é relativo ao Registro Internacional de Marcas, e o Protocolo referente ao Acordo de Madrid. A Secretaria Internacional da OMPI administra aquele sistema.

Em 4 de abril de 2022, o Governo da República do Chile depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Madrid, tornando-se o 111º membro do Sistema de Madrid. O Protocolo entrará em vigor para este país em 4 de julho de 2022.

Para além do Chile, o Governo de Cabo Verde depositou, no passado dia 6 de abril, os seus instrumentos de adesão as Protocolo de Madrid e ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa sobre Denominações de Origem e Indicações.

Fonte: https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/designs/911/wipo_pub_911.pdf e https://euipo.europa.eu

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