O MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção lançou a Plataforma RGPC, uma ferramenta essencial para o cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021. A plataforma está disponível em https://entidade.mec-anticorrupcao.pt.
Todas as organizações com 50 ou mais trabalhadores estão obrigadas a registar-se na Plataforma RGPC e a submeter os documentos exigidos pela legislação.
Esta plataforma permite a submissão de todos os documentos obrigatórios previstos no RGPC, a saber:
- Os
instrumentos de cumprimento normativo: O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), o código de conduta, um programa de formação e o canal de denúncias;
-
Relatórios de execução: Relatório de Avaliação Intercalar (quando aplicável) e Relatório de Avaliação Anual.
Para entidades privadas, o acesso à plataforma deve ser solicitado por e-mail para:
[email protected], conforme estipulado no Artigo 12.º do Regulamento da Plataforma RGPC.
Prazo limiteO prazo para a submissão dos documentos obrigatórios e o respetivo registo, inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2024, foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2025.
Informações adicionaisPara mais detalhes sobre a Plataforma RGPC, incluindo FAQ’s, Regulamento e Manual de Utilizador, aceda ao website
AQUI.
O cumprimento destas obrigações é essencial para alinhar-se com as exigências legais e reforçar práticas de transparência e ética nas organizações.