A revisão do Código do Trabalho foi aprovada pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e publicada no Diário da República n.º 30, I Série.
O novo diploma entra em vigor no dia 17 de Fevereiro.
A lei que publica o novo Código do Trabalho pode ser consultada e descarregada no Diário da República Electrónico, em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/03000/0092601029.pdf