Lei da formação profissional com cumprimento deficiente

Sindicatos e patrões dizem que a lei laboral não está a ser respeitada, embora invoquem razões diferentes.
As empresas não estão a cumprir as suas obrigações no que respeita à formação contínua dos trabalhadores, tal como prevê o Código do Trabalho.Nem sindicatos nem patrões dizem dispor de dados que permitam aferir o grau de cumprimento da lei, embora ambas admitam que, até ao momento, as empresas ainda não apresentaram quaisquer planos anuais ou plurianuais de formação, tal como a lei estabelece.
“Há obrigações que decorrem do código laboral, nomeadamente o direito individual à formação e a obrigação de as empresas elaborarem planos anuais ou plurianuais, que não estão a ser cumpridos”, disse ao Diário Económico Joaquim Dionísio, que ressalva contudo que há, “como sempre houve”, empresas a fazer formação, embora não sirvam de exemplo, pois trata-se de casos pontuais.
Gregório Rocha Novo, um dos dirigentes da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), frisa que, de facto, a lei não está a ser cumprida integralmente. O problema, diz, coloca-se ao nível da definição do conceito de formação certificada.
“A formação certificada pode ser dada pela própria empresa ou apenas por entidades certificadas?”, questiona o responsável, realçando ainda a necessidade de estabelecer até que ponto a formação permanente no posto de trabalho poderá contribuir para a formação contínua dos trabalhadores.
Para Joaquim Dionísio a dúvida nem sequer se coloca, pois, adverte, a formação contínua de que fala o Código está fora do âmbito da formação permanente.
Foi esta e outras indefinições que levaram as quatro confederações patronais a sugerirem – durante as discussões do Contrato Social para a Competitividade e Emprego, que acabou por ficar pelo caminho – a clarificação, até 31 de Março de 2005, das condições financeiras e técnicas que permitam assegurar a responsabilização das empresas em relação à formação contínua dos trabalhadores, sem prejuízo do alargamento das fontes dos apoios e incentivos públicos.
O tema da formação profissional voltará a ser colocado em cima da mesa na próxima reunião de Concertação Social entre as confederações patronais e sindicais. Depois de terem chegado a um acordo histórico, sem a participação do Governo, para dinamizar a contratação colectiva, patrões e sindicatos vão agora discutir as questões relacionadas com a formação dos recursos humanos nas empresas, tentando ultrapassar dúvidas e resistências.