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Novos apoios Fiscais e da Segurança Social

Para além dos apoios já públicos em matéria de suspensão temporária do trabalho (lay-off simplificado) ou no que se refere ao acesso a novas linhas de crédito, também em matéria fiscal e Segurança social, o Governo apresentou várias medidas de apoio às empresas.
 
No que se refere às obrigações ao nível do IRC, adiamento do PEC (Pagamento Especial Por Conta)  e porrogação do prazo de entrega da Modelo 22, bem porrogação do PPC e do PAC são as medidas mais relevantes.

Ao nível das contribuições para Segurança Social, verifica-se um diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de março, abril e maio de 2020 para o 2º semestre de 2020, pagos através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses

Já as entrega das retenções na fonte de IRS será fracionada em 3 ou 6 meses a partir de abril . Por fim, a entrega de pagamentos de IVA será, igualmente, fracionada em 3 ou 6 meses a partir de abril.

Fonte: APICCAPS

Data:2020-03-31    Visualizações: 428


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