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FAQ - LISTA DE PERGUNTAS FREQUENTES

Que documentos são necessários para se proceder ao registo de uma marca?

Para um pedido de registo de marca necessita de preencher os seguintes formulários:M1 (em duplicado);M2 (em duplicado) - continuação do formulário, a utilizar se o espaço a preencher for insuficiente; Os formulários devem ser preenchidos em computador ou, na sua impossibilidade, dactilografados, ou ainda manuscritos em letra maiúscula.O formulário M1 deverá conter nas duas vias a(s) assinatura(s) do(s) requerente(s). Caso o requerente seja uma pessoa colectiva deverá efectuar o reconhecimento notarial na qualidade, no verso da 1ª via do formulário de pedido - M1, ou, em alternativa, qualquer documento que ateste os poderes para vincular a entidade em questão (fotocópia do pacto social ou outro documento que garanta a segurança jurídica inerente ao artº 15º do Código da Propriedade Industrial).No caso de o requerente se fazer representar por advogado é necessário, ainda, anexar procuração. Aos documentos mencionados, se a marca for do tipo figurativo ou misto, deverá ainda juntar uma figura para publicação no Boletim da Propriedade Industrial, representada em papel formato A4, que não exceda as dimensões de 8X8, nem que seja inferior a 3 cm em, pelo menos, uma dessas dimensões. A figura a publicar deverá ser de boa qualidade técnica e profissional, executada de forma rigorosa e clara por meio de instrumentos de desenho ou por meios electrónicos.Se a marca for exclusivamente nominativa deverá apenas inscrever a designação a proteger na secção 7 do formulário M1, utilizando, de preferência, a fonte "courier", em letras maiúsculas, de tamanho 14 a 20.
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