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O Licenciamento Industrial é obrigatório

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2008

O Licenciamento Industrial é legalmente exigido a todos os estabelecimentos onde sejam exercidas uma ou mais actividades industriais, independentemente da sua dimensão, do número de trabalhadores, do equipamento e de outros factores de produção.

A protecção da saúde pública, a segurança e a higiene dos locais de trabalho, a segurança das pessoas e bens, o correcto ordenamento do território e a protecção e defesa do ambiente, são condições obrigatórias para as empresas obterem o Licenciamento.

Sendo um processo que exige a preparação de vários documentos e o contacto com diversas entidades, o CTCP dispõe de um serviço especializado em consultoria e apoio a Processos de Licenciamento Industrial que consiste em reunir e preencher toda a documentação necessária à instrução do processo e evitar ou contornar qualquer informação ou procedimento que possa condicionar a obtenção da licença de laboração.

Mudou de instalações?

Se uma empresa já possui licença de laboração mas foi submetida a alterações relativas à instalação, que impliquem alterações susceptíveis de produzir efeitos nocivos e significativos nas condições de segurança dos trabalhadores, na saúde pública e ambiente, nomeadamente no campo dos efluentes e resíduos gerados, no nível de perigosidade das substancias armazenadas ou manipuladas, ou se houve lugar a alteração do tipo de regime de licenciamento, se houve mudança da actividade industrial exercida, ou mesmo uma ampliação da área de implantação do estabelecimento industrial numa percentagem superior a 20 %, relativamente à área anteriormente autorizada ou licenciada, então o processo de licenciamento deve ser actualizado.

Se pretende obter mais informações sobre este serviço contacte-nos

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