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  Legislação Comunitária/Nacional mais recente
Legislação Comunitária mais recente
Legislação Comunitária mais recente
Regulamento (CE) No 6/2002 do Conselho de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários;

Regulamento (CE) No 2245/2002 da Comissão de 21 de Outubro de 2002, de execução do regulamento No 6/2002 do Conselho, referindo nomeadamente que os pedidos de registo de desenho ou modelo comunitário poderão ser depositados directamente no Instituto de harmonização do Mercado Interno já desde 1 de janeiro de 2003, mas os seus efeitos jurídicos apenas terão início em 1 de Abril de 2003;

Regulamento (CE) No 2246/2002 da Comissão de 16 de Dezembro de 2002, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para o registo de desenhos ou modelos comunitários;

Legislação Nacional mais recente
Decreto Lei no 35/2003 de 5 de Março de 2003, que aprova o novo Código de Propriedade Industrial;

Sistema de Incentivos de Apoio à Propriedade Industrial:

SIUPI - Sistema de Incentivos a Utilização da Propriedade Industrial no âmbito do 3o Quadro Comunitário de Apoio do POE, Portaria nro 1214 -A/2000 de 27Dez2000 que permite às empresas candidatarem os seus processos de registos às várias modalidades da Propriedade Industrial, ao financiamento dos investimentos envolvidos.

Data:2004-01-01   |    Visualizações: 5009
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