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Resolução alternativa de litígios
 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, nomeadamente:

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Contactos: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Contactos: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Para queixas e reclamações – geral@ctcp.pt
Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt.
( ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)

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